Direitos HumanosOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direitos Humanos
Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.
Tício se enquadra no conceito de população em situação de rua trazido pelo decreto que institui a respectiva Política Nacional; este grupo, contudo, ainda não conta com Serviço Socioassistencial específico segundo a tipificação nacional promovida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.