Question

O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

Accepted Answer

C) O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.

Answer

A) O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.

Answer

B) A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.

Answer

D) A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.

Answer

E) Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.

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