Direito EmpresarialOutros temasCebraspe 2016
TCE-SC
Questão de Direito Empresarial
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011)
Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de o adquirente da referida unidade produtiva empresarial ser sócio da empresa submetida ao processo de recuperação judicial, à sua responsabilidade tributária deverá ser destinado o mesmo tratamento que o destinado à responsabilidade do adquirente que for agente do devedor em recuperação judicial.
Mais questões de Outros temas
- FGVEm 31/12/2023, uma sociedade empresária reconheceu prejuízo de R$ 18.000. Antes da apuração do resultado, a empresa apresentava em seu patrimônio líquido, reservas de capital e de…
- FGVUma sociedade empresária deseja realizar uma grande compra de estoque para pagamento em 6 meses. Para demonstrar que apresenta capacidade de cumprir com as suas obrigações, a soci…
- FundatecPara efeito da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se: I. Receita bruta: o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e…
- FGVAcerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:
- FGVUma sociedade empresária aluga salões para eventos de final de ano. No primeiro semestre de 2025, a sociedade empresária recebeu R$ 40.000,00 a título de adiantamento de clientes…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.