Question

FISIOTERAPEUTA

IBADE

A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer regras para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Trata-se de um dos pilares da democratização da gestão do SUS e do fortalecimento do controle social. À luz do texto legal, de seus dispositivos estruturantes e das atualizações normativas relacionadas à gestão participativa e ao financiamento do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A Lei nº 8.142/90 atribui aos Conselhos de Saúde caráter meramente consultivo, cabendo ao gestor do SUS decidir, de forma discricionária, pela adoção ou não de suas deliberações.

Answer

A) Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Answer

B) As Conferências de Saúde devem ser realizadas periodicamente, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes de governo.

Answer

C) A transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionada, entre outros requisitos, à existência de Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde.

Answer

E) As alterações normativas posteriores à Lei nº 8.142/90 reforçam a importância do controle social e da pactuação interfederativa, sem suprimir o papel deliberativo dos Conselhos de Saúde nem o caráter regular das transferências fundo a fundo.

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