Question

A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade de Curitiba (PDCC), que foi instituído pela Lei nº 2.828, de 10/08/1966, adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei nº 11.266, de 16/12/2004. Sobre o PDCC, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Sob o aspecto de política pública habitacional, entre as principais diretrizes do PDCC estão o aprimoramento da regularização e incorporação de assentamentos de interesse social consolidados à estrutura urbana e a indução da ocupação das áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas.

Answer

A) No âmbito do PDCC, a partir da atuação do Setor Especial de Habitação de Interesse Social, que estabelece padrões para áreas de interesse de Regularização Fundiária, de Imóveis Vazios e de Produção, as áreas de uso para agricultura familiar são consideradas como não elegíveis de cobertura por políticas públicas.

Answer

C) Os princípios da estruturação urbana e da função social da propriedade, contidos na Lei do PDCC, e que tratam do macrozoneamento e do uso e ocupação do solo, não abrangem as áreas rurais, suas funções, limites de utilização e aplicação de políticas públicas.

Answer

D) O PDCC apresenta o aspecto natural e cultural do meio ambiente como o conjunto de bens do Município cuja proteção ou conservação seja de interesse social e de domínio público, sem predominância e alcance sobre bens de domínio privado, cuja jurisdição se faz por conjunto normativo diverso daquele apontado pelo PDCC.

Answer

E) Um dos capítulos do PDCC trata do Patrimônio Ambiental Natural, no qual o documento indica a importância de realização do zoneamento ambiental, como norteador de políticas que utilizem recursos naturais e como limitador do crescimento do município. Esse documento não deve ser confundido com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que trata, em nível regional, da caracterização geológica, climatológica, hidrológica e da biota da região.

Mais questões de Outros temas