Question

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das o pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n 7.853/1989,

Accepted Answer

C) faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

Answer

A) o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.

Answer

B) apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.

Answer

D) é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

Answer

E) o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

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