Question

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

Answer

A) não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;

Answer

C) seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;

Answer

D) o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;

Answer

E) ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.

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