A delegação da função de um dos poderes… (FUMARC 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · FUMARC

Administração Geral e PúblicaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

APermitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.BPermitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.CVedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.DVedada a delegação, sem ressalvas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.