Question

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda as questões a seguir.

O Capítulo II trata “Dos Cargos de Provimento em Comissão.”. A respeito dessa matéria marque a única alternativa correta:

Accepted Answer

B) Os cargos em comissão serão declarados por Lei, e fazem parte das atividades de direção e assessoramento superior.

Answer

A) O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos e deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, aposentar-se no cargo.

Answer

C) A nomeação para o cargo em comissão será de livre escolha do Poder Executivo, respeitando-se o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanã.

Answer

D) O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos e deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, ter licença para tratar de interesse particular.

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