Question

A respeito das disposições da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) As sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, apesar de não poderem ter suas falências decretadas, poderão se valer da Lei 11.101/05 para pedir suas próprias recuperações judiciais.

Answer

A) O plano de recuperação deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Answer

B) Para que possa pedir sua recuperação judicial, o devedor precisará contar, no momento do pedido, com mais de 2 (dois) anos de exercício regularmente de suas atividades.

Answer

C) Não se aplica a Lei 11.101/05 às empresas públicas, às sociedades de economia mista, a instituição financeira pública ou privada e a entidade de previdência complementar.

Answer

E) A alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor ocorrida em razão de plano de recuperação judicial aprovado exclui a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária.

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