Questões de Direitos Humanos · Selecon
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CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
Questão de Direitos Humanos
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.