Questão de Educação e Pedagogia

A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Acerca dessa legislação, em particular das medidas socioeducativas, considere as seguintes afirmativas: 1. São objetivos das medidas socioeducativas a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. 2. Um dos princípios para a execução das medidas socioeducativas é a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. 3. Um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa é o de ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. 4. Um dos aspectos que leva à extinção da medida socioeducativa é a aplicação ao adolescente de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva. Assinale a alternativa correta.