Question

O Marco Regulatório das OSCs, que integram o terceiro setor, estabeleceu diversas normas de fundamental importância para a transparência e o controle dos repasses de recursos realizados pela Administração Pública. Considerando os aspectos da Lei nº 13.019/2014, e alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.

Answer

B) A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

Answer

C) A Lei das OSCs adota a transparência e o controle social como premissas fundamentais ao regime das parcerias.

Answer

D) O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias.

Answer

E) A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

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