O ato administrativo refere-se a uma ca… (FGV 2024)

Questões de Administração Geral e Pública · FGV

Administração Geral e PúblicaOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Controladoria Geral do Município de Cuiabá

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa. Uma característica própria do ato administrativo

Aé a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.Bé a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.Cé a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.Dé a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.Eé a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.