Nos termos da Lei Complementar no 123/2… (Cesgranrio 2018)

Questões de Administração Geral e Pública · Cesgranrio

Administração Geral e PúblicaOutros temasCesgranrio 2018

PETROBRAS

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.