Questões de Direito Empresarial · Cebraspe
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IBAMA
Questão de Direito Empresarial
Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício. Uma sociedade empresária que exercer mais de uma atividade potencialmente poluidora e utilizar recursos naturais, conforme constante da Lei n.º 6.938/1981, será sujeito passivo da TCFA, sendo isentas de seu pagamento, entre outras, as entidades públicas estaduais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.