Um tema que gerou inúmeras teorias na á… (FUMARC 2023)

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Câmara Municipal de Lavras

Um tema que gerou inúmeras teorias na área do Direito Administrativo trata da responsabilização do Estado, porém, para que atos sejam penalizados, é necessário que sejam tipificados. Com isto, assinale a alternativa que aponte o que caracteriza a responsabilidade do Estado por dano extracontratual.

AA responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente da comprovação de culpa.BA responsabilidade do Estado é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.CO Estado é responsável apenas quando há culpa de seus agentes.DO Estado só é responsável por dano moral, não por dano material.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.