Identifica-se a aplicação do direito pe… (FCC 2015)

Questões de Direito Processual Civil · FCC

Direito Processual CivilOutros temasFCC 2015

DPE-MA

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:

ARegime de cumprimento de pena e reincidência.BFixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.CConcurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.DFixação da pena e concurso de crimes.EAberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.