Questões de Direito Processual Civil · Fundatec
Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2026
DPE SC
Questão de Direito Processual Civil
Execução: Fundatec 1070_TIPO1_CE_01_NS_DM 16/04/2026 12:10:17
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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