Questões de Direito Empresarial · Selecon
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CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT
Questão de Direito Empresarial
Um empresário celebra contrato de promessa de compra e venda de sala comercial com empresa incorporadora. Ele passa a ocupar o imóvel antes mesmo que fosse registrado o instrumento translativo de propriedade. Por falta de pagamento do IPTU, a Fazenda pode ajuizar ação de execução fiscal em face:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.