Question

Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de:

Accepted Answer

D) Prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 anos.

Answer

A) Metas de desempenho, que deverão ser subjetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

Answer

B) Impacto previsto no incremento das desigualdades regionais.

Answer

C) Justificativa pormenorizada acerca da ausência de beneficiários, dispensada para benefícios de até R$ 2.500,00.

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