Question

Em relação ao negócio jurídico processual e à calendarização de atos processuais, assinale a alternativa correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento doutrinário dominante.

Accepted Answer

C) Uma vez fixado o calendário, é dispensada a intimação das partes para prática de atos processuais, inclusive para a realização de audiências, desde que as datas estejam nele designadas.

Answer

A) É vedado à fazenda pública celebrar negócio jurídico processual, em razão da indisponibilidade dos interesses por ela tutelados.

Answer

B) A fixação de calendário para prática de atos processuais pressupõe que as partes estejam de comum acordo, cabendo ao juízo homologar o ajuste, sem se vincular, contudo, aos prazos nele previstos, ante o poder geral de direção da demanda, corolário do princípio do impulso oficial.

Answer

D) O negócio jurídico processual é restrito aos processos sobre direitos que admitam autocomposição, podendo as partes, desde que plenamente capazes, convencionar sobre seus poderes e faculdades processuais, mas não sobre os ônus e deveres processuais, à medida que estes se impõem por força de lei.

Answer

E) O negócio jurídico processual é cabível durante o curso do processo, não podendo as partes convencionar a modificação do procedimento em momento anterior, sob pena de frustrar o caráter lícito da convenção. Execução: Fundatec 808_CE_01e02_BASE_NS_DM 18/10/202315:47:09

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