Questão de Língua Portuguesa

Nos termos do MCASP, o critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária. I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais). II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente. III. Renúncia de receita orçamentária. IV. Restituição de receitas a receber cumulativamente. 18 É CORRETO apenas o que se afirma em: