Questão de Educação e Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente reza que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devendo-se-lhes garantir: I- Direito de ser respeitado por seus educadores. II- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. III- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV- Direito de contestar critérios avaliativos, porém, sem recorrer às instâncias escolares superiores.