Questão de Língua Portuguesa

Apontamentos sobre os direitos do consumidor 01 A garantia é um dos direitos mais conhecidos e cobrados pelo consumidor. Mesmo que o 02 fornecedor não ofereça contratualmente uma garantia por um produto, a lei prevê uma. Isso 03 significa que todos os produtos vão contar com um período de garantia, de acordo com a natureza 04 do produto: se durável ou não durável. Os bens duráveis têm garantia legal de 90 dias e os não 05 duráveis, por sua vez, 30 dias. A essas garantias pode ser adicionada uma garantia contratual, 06 caso as partes nutram bastante tal desejo. 07 O consumidor pode exigir a troca do produto, se verificado que este já veio com algum 08 defeito de fábrica. Nesses casos, o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito observado. Se 09 o consumidor verificar, passados os 30 dias, que o defeito não foi resolvido ou surgirem outros 10 danos após o conserto, poderá ser exigida uma das seguintes condições: a troca do produto; o 11 abatimento no preço; o dinheiro de volta (com a devida correção); nos casos de problemas com 12 a quantidade do produto, a complementação do número de itens até que se atinja o previsto na 13 embalagem ou o requerido pelo consumidor. 14 O consumidor, como destinatário da publicidade, que é a propaganda de um produto ou 15 serviço realizada pelo fornecedor, tem direito ___ proteção contra publicidade enganosa ou 16 abusiva, que, inclusive, é considerada crime. O consumidor tem o direito de exigir que aquilo 17 que foi anunciado seja efetivamente cumprido, sob pena de cancelamento do contrato e de 18 recebimento ___ devolução da quantia paga. Por isso, a publicidade deve ser clara, direta e de 19 fácil compreensão pelo consumidor. Assim, evita-se ___ que ele seja enganado propositalmente, 20 ou que, sem querer, adquira um bem ou serviço sem conhecê-lo o suficiente. 21 Como muitos já sabem, caso um produto de um estabelecimento comercial esteja indicado 22 com um preço menor do que o que está sendo cobrado pelo estabelecimento, deve prevalecer 23 aquele indicado na etiqueta. Assim, o consumidor não deve pagar a mais do que o indicado na 24 etiqueta de preço. Porém, essa regra tem uma exceção: caso o preço esteja bem abaixo do valor 25 de mercado do produto, de modo que seja possível que o cliente presuma ter havido um erro na 26 hora de colocar o preço, é possível que o cliente pague o valor cobrado pelo fornecedor! Isto 27 porque o direito do consumidor não serve para que ele se beneficie maliciosamente às custas do 28 fornecedor. Segue ainda outra dica sobre preços: se existirem dois produtos de mesma marca, 29 qualidade ou quantidade, porém etiquetados com preços diferentes, é direito do consumidor 30 pagar o de menor valor, afinal estamos falando de produtos idênticos. 31 Assim como a publicidade, os contratos devem ser redigidos de maneira clara, de modo 32 que o consumidor entenda plenamente todas as regras ali contidas. O Código de Defesa do 33 Consumidor (CDC) prevê também uma atenção especial aos chamados contratos de adesão, que 34 são aqueles em que o consumidor não tem como discutir as cláusulas e apenas assina um modelo 35 elaborado pelo fornecedor. Nesses casos, o tamanho da fonte utilizada no contrato não pode ser 36 inferior a 12, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor. Além disso, as regras que 37 significarem uma redução a algum direito do consumidor devem estar em evidência no texto. 38 São vedadas, ainda, pelo CDC as cláusulas abusivas, aquelas que geram prejuízo ou 39 colocam o consumidor em uma posição de desvantagem diante do fornecedor. Se o consumidor 40 se sentir prejudicado, é possível requerer, judicialmente, a anulação dessas disposições 41 contratuais. Como exemplos de cláusulas abusivas, podemos destacar aquelas que: no caso de 42 dano ao consumidor, diminuam de forma extrema a responsabilidade do fornecedor; contenham 43 proibições ao consumidor de devolver o bem ou de receber o dinheiro de volta nos casos em que 44 o produto ou serviço venha, respectivamente, com defeitos ou com baixa qualidade; proíbam o 45 consumidor de entrar diretamente na Justiça, obrigando-o a primeiro recorrer ao próprio 46 fornecedor; nas hipóteses de parcelamento de um produto, prevejam que o consumidor perca 47 todos os valores já pagos, em caso de inadimplemento das demais prestações. Disponível em: https://chcadvocacia.adv.br/blog/o-que-e-direitoconsumidor/#Vulnerabilidade_do_consumidor – texto adaptado especialmente para esta prova.