Questão de Língua Portuguesa

Medidas protetivas e medidas socioeducativas Por Ingrid Bays 01 As crianças que estão em situação de risco pessoal ou social ou cometem ato infracional 02 estão sujeitas a um rol de medidas protetivas, previstas no artigo 101 do Estatuto. Já os 03 adolescentes sujeitam-se, conforme prevê o artigo 112 do Estatuto, além das medidas 04 protetivas previstas para as crianças, ___ seguintes medidas 05 socioeducativas: a) advertência; b) obrigação de reparar o dano; c) prestação de serviços à 06 comunidade; d) liberdade assistida; e) inserção em regime de semiliberdade; f) internação 07 em estabelecimento educacional. 08 As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já 09 que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo. Só 10 figuram como e...eção ___ esta regra as medidas de inclusão em programa de acolhimento 11 familiar e colocação em família substituta, pois dependem de ordem ou processo judicial. As 12 medidas protetivas, como o próprio nome legitima, têm cunho educativo e se propõem “a fazer 13 cumprir os direitos da criança e do adolescente por aqueles que os estão violando, sejam eles 14 os pais ou responsáveis, a sociedade ou o Estado” (LIBERATI, 2012, p. 113/114). 15 No mesmo sentido, MACHADO (2003, p. 206) refere que as medidas de proteção 16 objetivam, precipuamente, a preservação ou a recomposição dos direitos fundamentais de 17 crianças e adolescentes. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a 18 aplicação das medidas de proteção, salientando que são aplicáveis sempre que os direitos 19 reconhecidos na mencionada lei forem ameaçados ou violados. Aqui, ao que parece, identifica - 20 se o definitivo rompimento com a doutrina da situação irregular, considerando que claramente 21 as situações de risco pessoal ou social deixam de incidir sobre crianças e adolescentes, 22 delegando ___ autoridades públicas e aos familiares o cumprimento na prestação de obrigações 23 positivas que assegurem seus direitos reconhecidos. Além disso, verifica-se a inimputabilidade 24 penal absoluta para crianças abaixo dos 12 (doze) anos de idade, não cabendo medidas 25 coer...itivas ou repressivas em razão de sua “má conduta” (SPOSATO, 2013, p. 64). 26 Examinado o conceito de medidas protetivas, cabe passar à análise das medidas 27 socioeducativas. Tais medidas, conforme esclarece HAMOY (2007, p. 37-56), têm o desígnio 28 de proporcionar, com base na consideração à sua condição de sujeito de direitos, a implantação 29 de um propósito de vida digna, protagonizando uma cidadania de convivência coletiva 30 alicer...ada no respeito mútuo e na paz social e com respeito à sua comunidade. Entretanto, 31 KONZEN (2005, p. 63) define como as medidas são compreendidas na concepção do 32 adolescente: 33 A medida socioeducativa, seja pena, seja sanção, significa para seu destinatário a 34 reprovação pela conduta ilícita, providência subsequente que carrega em si, seja a 35 consequência restritiva ou privativa de liberdade, ou até mesmo modalidade de simples 36 admoestação, o peso da aflição, porque é sinal de reprovação, sinônimo de sofrimento porque 37 segrega do indivíduo um de seus bens naturais mais valiosos, a plena disposição e o exercício 38 da liberdade. 39 É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é 40 evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder do 41 Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, 42 possui o mesmo papel de controle social das penas (SPOSATO, 2013, p. 66/67). Com isso, 43 assumimos a existência de um direito penal juvenil, que efetivamente responsabiliza o 44 adolescente que comete ato infracional, enfraquecendo alguns discursos que alegam a tal da 45 impunidade. (Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/400857284/medidas-protetivas-emedidas-socioeducativas – texto adaptado especialmente para esta prova).