Trata-se de um remédio constitucional a… (MPRJ 2024)

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MPRJ – XXXVII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos c asos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à s oberania e à cidadania. Essa descrição refere-se

Aao mandado de segurança, que somente pode ser impetrado individualmente.Bao habeas data, que somente pode ser impetrado individualmente.Cao mandado de injunção, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.Dao mandado de segurança, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.Eao mandado de injunção, que somente pode ser i mpetrado individualmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.