Question

(Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, 2002) Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros. Sobre a OIT, está INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) Em relação à ratificação, até 12 meses da adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem obrigação de submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil, o Congresso Nacional) para aprovação.

Answer

B) No que diz respeito à vigência internacional, inicia-se 12 meses após ratificação de uma convenção por dois Estados-Membros.

Answer

C) No que diz respeito à vigência nacional, a partir de 12 meses após a ratificação pelos Estados- Membros, desde que a convenção já vigore em âmbito internacional.

Answer

D) Em relação à validade, o prazo de validade de cada ratificação é de 10 anos e ao término da validade, o Estado-Membro pode denunciar a convenção, cessando sua responsabilidade em relação a esta 12 meses após.

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