Questões de Direito Processual Civil · COSEAC
Direito Processual CivilOutros temasCOSEAC 2018
Prefeitura Municipal de Maricá
Questão de Direito Processual Civil
Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:
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