Question

38) Considerando-se os princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Anterioridade. (2) Princípio da Capacidade Contributiva. (3) Princípio da Legalidade.

( ) Estabelece que os contribuintes devem pagar impostos na proporção dos seus haveres. ( ) Veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. ( ) Veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor.

a) 1 - 2 - 3. b) 2 - 3 - 1. c) 1 - 3 - 2. d) 2 - 1 - 3.

7

Considere que, em 12/01/2026, um servidor público municipal verificou a ausência de pagamento do auxíliocreche referente aos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025 (setembro a dezembro), no valor mensal de R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00. Na mesma data, o servidor protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento retroativo do benefício. Diante dessa situação, o contador do município deverá realizar o pagamento da despesa orçamentária:

Accepted Answer

A) Mediante reabertura do empenho do exercício de 2026, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Processados".

Answer

B) Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Auxílio-Creche", independentemente de dotação orçamentária.

Answer

C) Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores".

Answer

D) Mediante reabertura do empenho do exercício de 2025, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Não Processados".

Mais questões de Outros temas