Question

FGV – Projetos

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recémcriado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

Accepted Answer

E) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Answer

A) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

Answer

B) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

Answer

C) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

Answer

D) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

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