Question

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A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, organiza a Administração Pública Estadual de Santa Catarina e define as competências da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), bem como sua relação com outros órgãos e entidades vinculadas. Com base nessa legislação, é correto afirmar que compete à SAPE:

Accepted Answer

D) formular e coordenar políticas estaduais de desenvolvimento rural e agropecuário, interagir com a CIDASC e a EPAGRI na implementação dessas políticas e delegar à CIDASC a execução das ações de fiscalização previstas em lei.

Answer

A) executar diretamente as atividades de assistência técnica e extensão rural, enquanto a EPAGRI atua exclusivamente na fiscalização sanitária animal e vegetal em todo o Estado.

Answer

B) formular as políticas estaduais de aquicultura e pesca, sendo a CIDASC responsável pelo planejamento estratégico do setor e a SAQ subordinada administrativamente à EPAGRI.

Answer

C) regulamentar exclusivamente a política agrícola estadual, sendo vedada sua atuação em programas de desenvolvimento rural, seguro rural e articulação com órgãos vinculados da administração indireta.

Answer

E) exercer funções exclusivamente operacionais de fiscalização agropecuária, enquanto a formulação das políticas públicas e o planejamento estratégico são atribuições exclusivas da CIDASC e da EPAGRI.

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