Question

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

Answer

A) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.

Answer

B) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.

Answer

C) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.

Answer

D) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.

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