Question

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A respeito das Transferências Voluntárias e da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Doações são transferências voluntárias de ativos que incluem dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade.

Answer

A) Entende-se por transferência voluntária a entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer

C) Para o reconhecimento contábil de uma transferência voluntária, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária antes da efetiva transferência financeira.

Answer

D) Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é facultativa a autorização em lei específica, devendo apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

E) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros devem ser inferiores ao custo de captação.

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