Question

Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas. Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado

Accepted Answer

B) inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.

Answer

A) legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.

Answer

C) constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

Answer

D) constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.

Answer

E) constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.

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