Segundo o § 3 do art. 55, do anexo I, d… (Vunesp 2015)

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TJ-SP

Segundo o § 3 do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto no 57.029, de 31.05.2011)

Abeneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal o n 8.010/90, de 29 de março de 1990.Bvindas pela Zona Franca de Manaus.Cnacionalizadas por porto seco.Dpromovidas por empresas de economia mista.Ede produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.

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