O procurador do Município patrocinou de… (INDEPAC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · INDEPAC

Legislação Penal EspecialOutros temasINDEPAC 2018

Câmara Municipal de Guarujá - São Paulo

O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

Alícita se o interesse patrocinado é legítimo.Bilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.Cilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.Dlícita, pois configura exercício de um direito profissional.Elícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.

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