A respeito do rebaixamento e da extinçã… (FGV)

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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

Aa supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;Ba legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;Ca extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;Duma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;Ea extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.