Question

Ana, chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de Porto Velho, recebeu requerimento assinado por cidadão residente no município em que ele solicitava a correção de seus dados biométricos arquivados no banco de dados do órgão, bem como o acesso integral a eles. Preocupada com a segurança da informação, Ana buscou orientação do encarregado da pasta para saber quem deveria desenhar os padrões de segurança de tecnologia, quem deveria monitorar as falhas internas e como proceder com relação à solicitação do cidadão. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do Decreto n.º 18.310/2022.

Accepted Answer

E) A Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI) é responsável pelos padrões de desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação e comunicação, considerando a proteção de dados pessoais.

Answer

A) Caso se identifique a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados mantidos no banco de dados, a comunicação oficial do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá ser realizada diretamente pelo operador responsável pela manutenção do sistema eletrônico.

Answer

B) O monitoramento permanente das práticas de Ana e a notificação sobre eventuais falhas ou lacunas encontradas no tratamento dos dados por seu setor competem à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Answer

C) A resposta à manifestação do titular dos dados e a adoção da conduta corretiva para fazer cessar eventuais violações à LGPD deverão ser coordenadas e executadas pela Ouvidoria Geral do Município.

Answer

D) Ana deve realizar o atendimento à demanda do cidadão de forma presencial e por meio físico obrigatório, porquanto a legislação veda o uso de plataformas eletrônicas para a entrega de dados pessoais corrigidos.

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