Question

A Constituição Federal em seu artigo 5 , inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A o o Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

Accepted Answer

C) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

Answer

A) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

Answer

B) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

Answer

D) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

Answer

E) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.

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