Questão de Estatística

Atenção: Para responder às questões de números 42 a 45, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identifi cadas por algarismos romanos, para fins de análise. Decreto Legislativo no6/2004 I Dispõe sobre a gratificação de serviços legislativos. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulgou II o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o. O valor da gratificação de que trata o art. 20 da Lei n° 2.693, de 7 de dezembro de 1988, alterada pelos artigos 13 do Decreto Legislativo n° 6 de 3 de julho de 1990, art. 4o do Decreto Legislativo n2 6 de 1 de outubro de 1991 e art. 1o do Decreto Legislativo n° 3 de 15 de setembro de 1998, respectivamente, passa a ser o correspondente a até 100% I I I (cem por cento) do valor do cargo em comissão CCL-04, do Quadro de Cargos do Poder Legislativo. Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à Conta das Dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo. Art. 3o. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo I V seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005. Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 19 de agosto de 2004. Deputado ANTÔNIO PASSOS Presidente V Deputado MARCOS FRANCO 1o Secretário Deputada SUSANA AZEVEDO 2a Secretária