Question

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992, por meio do Decreto nº 678/1992, e passou a reconhecer a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para eventos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998, conforme o Decreto nº 4.463/2002. Desde então, a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro por violações dos direitos protegidos pela Convenção tem sido analisada pela Corte Interamericana em variadas sentenças. No caso

Accepted Answer

A) Ximenes Lopes Vs. Brasil, que envolvia a análise sobre a responsabilidade do Estado pela morte e maus-tratos de Damião Ximenes Lopes, em Centro de saúde privado, que prestava serviços no âmbito da saúde mental, para além de medidas reparatórias às familiares da vítima, a CIDH decidiu que o Brasil deveria continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, envolvendo os princípios que regem o trato das pessoas com deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria.

Answer

B) Povo Indígena Yanomami e seus membros Vs. Brasil, referente à violação ao direito à propriedade coletiva em decorrência do atraso no processo de demarcação do território ancestral indígena e a ineficácia da proteção judicial destinada a garantir o direito humano constitucionalmente assegurado, a CIDH determinou ao Brasil que efetivasse o direito ao território indígena, demarcando e respeitando o território, e que pagasse as indenizações por danos imateriais ao povo indígena envolvido.

Answer

C) Podestá e outros Vs. Brasil, referente à operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, no interior do estado do Paraná e ocupada por cerca de 50 famílias vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sendo que um dos seus integrantes foi morto durante a ação, a CIDH decidiu, para além da reparação à família que sofreu a perda do ente querido, a obrigação de o Brasil conduzir, em prazo razoável, o Inquérito e qualquer processo que envolva a investigação da morte do indivíduo, assim como apurar as faltas funcionais dos funcionários públicos envolvidos no caso.

Answer

D) Trabalhadores da Fogos de Santa Cruz Vs. Brasil, em que se discutia a sujeição de pessoas a trabalho forçado e à servidão de dívidas, na empresa localizada no estado do Pará, assim como a omissão do Estado em prevenir e responder a violação dos Direitos Humanos, a CIDH responsabilizou o Brasil pelos danos imateriais perpetrados, mas também impôs ao país o dever de, dentro de um prazo razoável, tornar imprescritível a escravidão ou suas formas análogas, assim como de retomar ou reiniciar o processo judicial com vistas a apurar devidamente o caso em análise.

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