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CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Questão de Direito Processual Civil

Execução fiscal é a ação judicial destinada à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Em sua petição inicial, é necessário constar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.