Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8112, de 11/12/1990 determina penalidades disciplinares aos servidores públicos, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Considere as afirmativas apresentadas a seguir: I - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. II - Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. III - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. IV - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Assinale a alternativa que contém informações incorretas em relação às penalidades disciplinares: