Question

FARMACÊUTICO

IBADE

A Saúde Pública no Brasil tem como base a Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e à universalização do acesso às ações e serviços de saúde. Esses princípios são regulamentados pela Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional. Dessa forma, a Lei Orgânica da Saúde configura-se como o principal instrumento legal do SUS, consolidando um modelo de atenção integral que ultrapassa a visão restrita da doença e prioriza a melhoria das condições de vida e do bem-estar da população.

Baseando-se nesse conhecimento, responda às questões 36 e 37.

Tipo 1 – Página 10

No contexto da atuação do profissional farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS), o domínio dos fundamentos constitucionais da Seguridade Social e das disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é essencial para a adequada compreensão das responsabilidades institucionais, da organização dos serviços e do papel do farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos e na garantia do direito à saúde. Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os princípios, diretrizes e dispositivos da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações, assinale a alternativa que expressa corretamente a interpretação jurídico-sanitária desses instrumentos normativos na prática da saúde pública.

Accepted Answer

C) A Constituição Federal reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas, enquanto a Lei nº 8.080/90 organiza o SUS com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, incluindo a assistência farmacêutica como componente das ações de saúde.

Answer

A) A saúde integra o campo da Seguridade Social, porém a responsabilidade pela sua garantia é exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de ações complementares, sem autonomia administrativa.

Answer

B) A Lei nº 8.080/90 limita o direito à saúde às ações assistenciais e curativas, não abrangendo atividades de vigilância sanitária, epidemiológica ou relacionadas ao uso e controle de medicamentos.

Answer

D) A assistência farmacêutica no SUS é considerada atividade acessória, desvinculada das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo sua organização restrita ao fornecimento de medicamentos.

Answer

E) O SUS, conforme disposto na Lei nº 8.080/90, exclui a iniciativa privada da execução de ações e serviços de saúde, impedindo qualquer forma de participação complementar.

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