Question

IBADE

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.

Answer

A) Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.

Answer

C) A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.

Answer

D) A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.

Answer

E) A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.

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