A Proposta de Emenda à Constituição nº… (UECE-CEV 2016)

Questões de Atualidades e Conhecimentos Gerais · UECE-CEV

Atualidades e Conhecimentos GeraisOutros temasUECE-CEV 2016

Prefeitura de Amontada - CE

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

Aa fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.Bo rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.Ca fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.Do rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.