Question

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Portanto, uma vez empenhada a despesa e não sendo paga até o dia 31 de dezembro, será considerada como Restos a Pagar para efeito do encerramento do exercício financeiro. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) Os lançamentos dos restos a pagar, provenientes da despesa processada, não deverão ser lançados no Subsistema de Compensação.

Answer

B) Entende-se por despesas processadas aquelas cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.

Answer

C) Entende-se como despesa não processada aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase da liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação, ou seja, do ponto de vista da escrituração contábil orçamentária não está devidamente processada.

Answer

D) Em razão dos restos a pagar ser uma operação de escrituração contábil financeira, é necessário para efeito de sua inscrição, que a despesa empenhada e ainda não realizada, isto é, não processada integralmente, seja para efeito de encerramento considerada “realizada”, que pela sistemática atual deverá ser lançada no Subsistema de Compensação de escrituração contábil, que será utilizado para registrar todos os atos relativos ao controle do andamento dos restos a pagar.

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