Question

No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.

Answer

A) A Instituição Fiscal Independente assume a responsabilidade solidária caso o Poder Executivo municipal ultrapasse o limite de alerta de 90% do gasto com pessoal.

Answer

B) A LRF veda o refinanciamento da dívida mobiliária, mas permite que municípios utilizem recursos de operações de crédito para o financiamento de despesas correntes em situações de calamidade.

Answer

C) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sob pena de sanções institucionais ao gestor.

Answer

D) A renúncia de receita, para fins de LRF, dispensa a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que o município apresente superávit primário no exercício anterior.

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