Questões de Direito Processual Civil · FCC
Direito Processual CivilOutros temasFCC 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
Questão de Direito Processual Civil
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A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre o disposto em lei, de acordo com a recente alteração o o da CLT promovida pela Lei n 13.467/2017 e Medida Provisória n 808/2017. Constitui objeto lícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo a
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